Taubaté Online - Termo Loja Virtual

Condições específicas - Loja Virtual

A CONTRATADA disponibiliza aos seus clientes uma plataforma de administração de loja virtual. As condições a seguir regem o uso dos serviços disponíveis ao cliente através da plataforma para lojas virtuais da CONTRATADA.

Qualquer pessoa (doravante denominada CLIENTE) que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA deverá aceitar as condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que os regem. A aceitação das condições abaixo descritas é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela Loja Virtual do TAUBATEONLINE.

O cliente deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de seu cadastro como cliente na Loja Virtual TAUBATEONLINE.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Sites responsivos: site de visualização tradicional e dispositivos móveis, desenvolvido para computadores conhecidos como desktops e laptops, e móveis como os smartphones e tablets

1.2 Check-list: conjunto de informações fornecidas pelo CLIENTE no ato da contratação que permite a elaboração do Site responsivo.

1.3 Setups: Significa construção, configuração, instalação, organização, disposição ou regulagem.

1.4 Full Service: a CONTRATADA é responsável por todo o suporte, criação e publicação da loja e a manutenção e administração fica por conta do cliente.

1.5 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições específicas do presente termo, visando à melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor no prazo de 10 dias contados da publicação do site e o CLIENTE estará automaticamente a ele vinculado, com exceção de casos em que a CONTRATADA faça um comunicado, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo de 5 dias de sua publicação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e a loja será cancelada após o término do seu ciclo atual.

2. OBJETO

2.1 Os serviços prestados pela CONTRATADA consistem na disponibilização de uma plataforma para a criação de lojas virtuais. A plataforma irá trabalhar como catálogo de produtos, dirigida para lojistas empreendedores que necessitem de autonomia para a criação e gestão de sua empresa na Internet.

2.2 Nos serviços prestados pela CONTRATADA estão inclusos a criação da logo, layout, inclusão inicial de dados, parte textual, hospedagem, registro de domínio (do cliente), criação de contas de e-mail personalizadas e suporte ao CLIENTE.

3. DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O serviço objeto da presente contratação estará integralmente disponível após confirmação do pagamento da primeira parcela do contrato realizado pelo CLIENTE.

3.2 O serviço objeto da presente contratação estará integralmente disponível no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do preenchimento completo do check-list pelo CLIENTE.

3.3 Até a data da entrega do documento indicado no item acima, o CLIENTE deverá fornecer conteúdo para composição do site/loja, incluído o arquivo no formato de planilha eletrônica, formato XLS, popularmente conhecida como Microsoft Excel, com produtos e suas especificidades que compreendem a carga inicial.

3.4 Nas aquisições realizadas através da Internet, o CLIENTE que adquirir o produto onde a CONTRATADA é responsável pelo desenvolvimento, será responsável pelo correto e completo preenchimento das informações necessárias para prestação do serviço, assim como o pagamento da 1º parcela para a veiculação, exonerando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção de informações. O CLIENTE que adquirir o produto onde a CONTRATADA disponibiliza a plataforma para que o próprio CLIENTE desenvolva e publique o produto após o pagamento da 1ª parcela, exonerando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades relacionadas à obtenção de informações.

3.5 Os serviços prestados pela CONTRATADA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade jurídica para contratá-los, sendo que menores de idade não podem contratar e utilizar os serviços prestados pela CONTRATADA, ficando o CLIENTE desde já ciente das penalidades e sanções legais (Código Civil Brasileiro, artigos 166, I, 171, I e 180).

3.6 Ao assinar o contrato, o CLIENTE concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. Caso as informações prestadas sejam falsas, a CONTRATADA terá o direito de suspender ou encerrar a conta do Cliente e recusar-se a prestar quaisquer serviços.

3.7 A CONTRATADA não responderá pela correção dos dados pessoais inseridos erroneamente pelos CLIENTES. Os CLIENTES garantem a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados e deverão isentar e indenizar a CONTRATADA por qualquer dano, perda, despesa ou contingência decorrente da incorreção, inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais.

3.8 O CLIENTE declara-se ciente e concorda que a CONTRATADA poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o CLIENTE e/ou conferir os dados pessoais informados.

3.9 O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados no domínio da CONTRATADA. O CLIENTE é único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a CONTRATADA imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta, ou qualquer outra violação de segurança. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.

3.10 O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo cliente não poderá ter semelhança com o nome “TAUBATEONLINE”, ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo cliente pertencem a CONTRATADA.

3.11 A CONTRATADA se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro desde que em desacordo com as condições do presente documento.

4. DA CRIAÇÃO DA LOJA VIRTUAL

4.1 Trata-se do serviço com a finalidade de disponibilização e pré-configuração da plataforma que gerencia a site/loja do cliente na rede mundial de computadores.

4.1.1 A CONTRATADA, na hipótese de ausência de informações essenciais à ativação e disponibilização da plataforma (“Check-List” incompleto), envidará todos os esforços para contatar o cliente e obter os dados faltantes, sendo que, não sendo localizado o cliente, a loja será publicado de acordo com as informações recebidas.

4.1.2 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à publicação do site/loja e não localização do cliente após consecutivas tentativas de contato dentro de um prazo de 15 dias efetuará o cancelamento do mesmo, comunicando ao cliente através de correio eletrônico (e-mail). 

4.2 A CONTRATADA não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados ao uso dos serviços. A CONTRATADA se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados. 

4.3 A CONTRATADA fornece plataforma de comércio eletrônico para a criação, pelo cliente, de sua loja virtual de acordo com o plano por ele solicitado.

4.3.1 O plano terá a duração do ciclo estipulado no momento da aquisição do plano.

4.3.2 A CONTRATADA não controla e não é responsável pelo pagamento dos produtos adquiridos pelos consumidores na loja virtual do cliente.

4.3.3 Visando ampliar a opção de produtos e serviços oferecidos ao CLIENTE, a CONTRATADA atua diretamente e indiretamente com parceiros e poderá vir ser remunerada por isso. Nesse sentido, o CLIENTE declara estar ciente e concordar com todo e qualquer pagamento ou repasse efetuado pelos parceiros a CONTRATADA em razão da utilização pelo CLIENTE de eventuais serviços oferecidos por referidos parceiros.

4.4 A contratação do Certificado de Segurança SSL do site do cliente não é um serviço obrigatório para a criação de uma loja virtual na plataforma Loja Virtual GuiaMais. Caso o cliente tenha interesse em possuir um Certificado de Segurança SSL para ser usado em sua loja, deverá contratar através de ferramenta(s) indicada(s) no Painel de Controle da loja, ou similar. A utilização do Certificado de Segurança SSL se faz necessária para utilizações de alguns meios de pagamentos específicos já disponíveis na plataforma.

4.5 Caso a loja virtual seja cancelada durante o período de vigência do Certificado, o Lojista poderá solicitar o código CSR (Certificate Signing Request) ao fornecedor para utilizá-lo em outro site.

4.6 A CONTRATADA poderá alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico, desde que avise os clientes afetados pela alteração com no mínimo 30 dias de antecedência.

4.7 Em razão dos custos envolvidos para disponibilização e pré-configuração do loja, o CLIENTE arcará com o valor referente a três meses da assinatura, conforme descrito no formulário de contratação.

4.8 Após a inclusão do estabelecimento, em nenhuma hipótese o valor pago poderá ser devolvido ou cancelado.

4.9 Não poderá ainda haver cancelamento da cobrança após o prazo de 07 dias da contratação, mesmo que o estabelecimento ainda esteja em fase de implementação, conforme prazo indicado no item 3.1.

5. DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

5.1 Trata-se de serviço de disponibilização da plataforma de administração do site/loja do cliente, bem como do correto funcionamento de todas as ferramentas e funcionalidades vinculadas. 

5.2 Na eventualidade de ocorrer o atraso ou a inadimplência pelo CLIENTE, este manifesta ciência de que os serviços vinculados a CONTRATADA poderão ser interrompidos, ficando indisponível o acesso à plataforma de gerenciamento tal como o acesso ao site/loja, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e financeiras a favor do CLIENTE.

5.3 O CLIENTE declara que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o cliente, o único responsável pela publicação deste conteúdo respeitando os direitos autorais sobre o conteúdo enviado. A CONTRATADA poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima, e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do cliente para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais lojistas, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos que a CONTRATADA entenda que referida divulgação é necessária.

5.4 A marca TAUBATEONLINE e seu logo são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

5.5 O CLIENTE deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que sua loja se destina.

5.6 O CLIENTE neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013.

5.7 O CLIENTE é o único e exclusivo responsável:

5.8 O CLIENTE deverá isentar e indenizar a CONTRATADA por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do cliente, incluindo-se honorários de advogado, eventualmente dispendidos para a sua defesa.

5.9 O CLIENTE, mediante a assinatura do contrato, declara-se ciente que:

5.10 O CLIENTE fica ciente que as práticas de vendas abaixo são proibidas nos serviços da CONTRATADA:

5.11 O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em seu site/loja virtual, devendo isentar e indenizar a CONTRATADA por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados a CONTRATADA em decorrência do conteúdo publicado pelo cliente.

5.12 O cliente declara-se ciente que a retirada do logo da CONTRATADA do rodapé de sua página não é permitida.

6. REGISTRO DO DOMÍNIO DE LOJA VIRTUAL

6.1 O domínio será escolhido pelo CLIENTE e validado após 20 dias a contar da data da assinatura do contrato a CONTRATADA não poderá garantir a disponibilidade do domínio nem a certeza de compra do nome designado. O CLIENTE deverá fornecer 2 endereços eletrônicos de sua preferencia. Não estando disponível para aquisição a primeira opção de domínio a CONTRATADA fará a aquisição do segundo sendo ainda exclusiva e de inteira responsabilidade do CLIENTE a denominação conferida, devendo ainda submeter-se às regras e lei que eventualmente regulem o registro de domínio. 

6.2 Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser cancelados a qualquer tempo os nomes de domínios, endereços de correio eletrônico (e-mail) que faça qualquer referência, no todo ou em parte, à empresas do TAUBATEONLINE ou mesmo a seus produtos, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CLIENTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso. 

6.3 A CONTRATADA não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo CLIENTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro. 

6.4 A CONTRATADA não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CLIENTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro. 

6.5 É de inteira responsabilidade do CLIENTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro. 

6.6 A CONTRATADA não garante que o registro de determinado domínio junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente e com a qual anui o CLIENTE. 

6.7 Na hipótese de o CLIENTE deixar de renovar o contrato após o término de sua vigência, ou manter o domínio sob sua responsabilidade e não cumprir com o pagamento junto ao órgão regulamentador ou da manutenção de dados do domínio, este perderá automaticamente o direito ao domínio registrado, passando este a ficar disponível, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial. 

6.8 O CLIENTE autoriza expressamente que o cadastramento dos dados fornecidos para o registro de um domínio seja mantido pela CONTRATADA bem como a autoriza a fornecer as informações às entidades reguladoras.

6.9 Todos os dados informados pelo CLIENTE e repassados pela CONTRATADA às entidades reguladoras poderão ser consultados publicamente por terceiros, por internet através do serviço "whois", de forma que o CLIENTE não poderá em hipótese alguma solicitar o sigilo dos mesmos. 

7. VIGÊNCIA

7.1 A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2 O presente contrato será automaticamente renovado, depois de transcorrido o prazo de 12(doze) meses, salvo prévio cancelamento do contrato pelo CLIENTE. Na renovação a vigência será mensal mantendo-se, entretanto, o mesmo plano. O CLIENTE será cobrado mensalmente pelo valor ajustado à inflação anual para a assinatura do plano, excluindo-se eventuais bonificações, promoções ou descontos concedidos anteriormente. 

7.3 O CLIENTE deverá atentar para as notificações inseridas na plataforma administrativa da loja virtual com relação à quantidade de visitas /mês recepcionadas.

7.4 Nas aquisições realizadas através da Internet, a vigência do contrato será sempre anual. A disponibilidade dos serviços da CONTRATADA é explicitamente relacionada ao cumprimento dos pagamentos por parte do CLIENTE.

7.5 Ao término do contrato cessam todos os efeitos da prestação de serviços, exonerando-se a CONTRATADA da renovação do registro do domínio e manutenção do site do CLIENTE no ambiente de internet, exceto para quem optou pela renovação.     

8. DO PAGAMENTO DO CONTRATO

8.1 A CONTRATADA cobrará os valores atinentes à prestação dos serviços de disponibilização da plataforma, bem como aqueles referentes à produção das características da loja, devendo o pagamento ocorrer mensalmente, por assinatura, sendo renovado automaticamente, salvo se houver o anterior cancelamento por parte do cliente.   

9. DA SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE

A CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender a disponibilidade do site responsivo na internet na ocorrência de inadimplência do CLIENTE superior a 3 (três) dias. O site responsivo será novamente disponibilizado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após comprovação do pagamento.     

Paragrafo Único: Na hipótese da comprovação dos pagamentos somente vir a ocorrer após o vencimento do prazo do domínio utilizado para o site a a CONTRATADA não se responsabilizara pela manutenção / utilização de idêntico domínio, podendo o CLIENTE optar por um novo domínio/endereço, mediante solicitação(SA) ou aguardar processo de liberação pela FAPESP para reativação do mesmo domínio, se disponível.    

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

10.1 Qualquer alteração solicitada ou realizada pelo CLIENTE que não tenha sido indicada previamente no Check-Lista e que ultrapasse o limite de alterações previsto em cada plano implicará em nova prestação de serviço, ficando a CONTRATADA exonerada de qualquer responsabilidade de manutenção, informação ou conteúdo em geral.   

11. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

11.1 O cancelamento do contrato poderá ser realizado até 07 dias após a contratação nos termos do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer aplicação de penalização ao CLIENTE.

11.2 O cancelamento solicitado depois de decorrido o prazo de 07( sete) dias a contar da data da assinatura (CDC), uma vez ocorrido o pagamento da primeira parcela do contrato, e o consequente início da prestação dos serviços imputará ao CLIENTE o pagamento do valor referente à construção da loja virtual ("setup"), ao qual se obrigou.

11.3 Na hipótese do CLIENTE não efetuar o pagamento da primeira parcela, não tendo início a prestação dos serviços, o cliente ficará obrigado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor integral do contrato (“setup”), ao qual se obrigou.

11.3.1 Na hipótese do CLIENTE não efetuar o pagamento da primeira parcela, não tendo início a prestação dos serviços, do modelo self service o cliente ficará obrigado ao pagamento de multa de 20% sobre o prazo de fidelidade do contrato ("assinatura"), ao qual se obrigou.

11.4 O cancelamento realizado durante a vigência do contrato, implicará na suspensão do serviço e no pagamento referente a criação da Loja virtual conforme contratação aceita uma vez que a contratação efetivada envolve, por parte da CONTRATADA, os serviços de desenvolvimento, criação, publicação (“ setup”) e não terá seu valor devolvido, vez que tal valor corresponde aos ressarcimentos e investimentos para a disponibilização do espaço publicitário ou serviços prestados ao CLIENTE, nos termos do artigo 473, Código Civil.

11.5 Para que seja efetivado o cancelamento do contrato, o CLIENTE deverá registrar solicitação do cancelamento perante o SAC da CONTRATADA, com 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima parcela, pois se assim não for, o valor do mês será considerado como valor devido.

11.6 Com o cancelamento do serviço contratado, o CLIENTE não fará jus ao código-fonte ou mesmo terá acesso ao site, vez que este é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, podendo nesta hipótese, entretanto, realizar cópia do conteúdo textual para utilização.

11.7 Com o cancelamento do serviço contratado, o CLIENTE continuará responsável pela manutenção e sequência de outros serviços contratados atrelados diretos ou indiretamente ao loja virtual.

11.8 Sem prejuízo do disposto acima, por razões de segurança, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do CLIENTE caso a CONTRATADA suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude, ou qualquer ato contrário às presentes condições.

11.9 Quanto à renovação automática dos contratos o não pagamento da primeira parcela da renovação automática, não cancelará o contrato, tendo o CLIENTE que seguir o processo de cancelamento tal como definido no item 12.5 do presente instrumento.

11.10 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à prestação do serviço contratado e não localização do CLIENTE para contato, fará uma notificação através do correio eletrônico (e-mail), ora cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que os serviços não serão prestados até o recebimento do material, não excluindo a obrigatoriedade da cobrança referente ao item 12.2.

11.11 Fica eleito o foro da Comarca de Taubaté - SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estas condições, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.12 Na hipótese do CLIENTE já ter efetuado um ou mais pagamentos, mas os serviços não tenham sido prestados em razão da ausência de informações ou briefing por parte do CLIENTE, este poderá solicitar o cancelamento do produto/ serviço contratado, via SAC, mediante a substituição por um outro produto/serviço a ser contratado. Após o cancelamento será descontado o valor de 20% referente ao período de fidelidade do produto inicialmente contratado e o valor restante creditado para prestação do novo serviço.